Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Pecúlio de seguro por invalidez. Ausência de prescrição do fundo de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cumprimento de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais, tendo sido interposto agravo de instrumento.... (Continua)