Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo. Ação civil pública. Seguro saúde. Registro no conselho regional de medicina. Exigibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que não discrepa d a jurisprudência do STJ. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, diante da incidência, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF e de o acórdão recorrido não divergir de precedentes desta Corte. Em sede de agravo interno, a parte agravante infirma a aplicação do referido óbice sumular. Aduz, ainda, que os precedentes utilizados na decisão combatida, que dizem respeito a planos de saúde, não se aplicariam ao caso concreto, porque não fazem a distinção reputada necessária entre plano de saúde e seguro saúde.... (Continua)