Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura-Castigo. Trancamento. Inépcia da inicial acusatória. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de justa causa não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O encerramento prematuro da ação penal, bem como do inquérito policial, é medida excepcional, admitido apenas quando ficar demonstrada, de forma inequívoca e sem necessidade de incursão no acervo probatório, a atipicidade da conduta, a inépcia da denúncia, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade.... (Continua)