Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0654.9436

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - Caracteriz a-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula 284/STF.... ()

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