Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II configurada. Anulação do acórdão pelo qual o tribunal de origem rejeitou os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrente e devolução dos autos para análise das questões suscitadas co mo omissas. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Sendo constatado que, no acórdão recorrido, o Tribunal de origem deixou de manifestar sobre matéria relevante para a resolução da controvérsia, que foi devidamente alegada nos embargos de declaração, é impositivo reconhecer a violação ao CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto a análise da matéria suscitada como omissa poderia, em tese, modificar o resultado do julgamento.... (Continua)