Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Transporte rodoviário. Vale-Pedágio. Ação. Indenização. Prescrição. Ofensa aos arts. 8º, parágrafo único, da Lei 10.209/2001, 7º da Lei 14.229/2021. Dispositivos apontados que não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Antes do advento da Lei 14.229/2021. Prazo prescricional decenal. Art. 205 do cc. Recurso especial não conhecido. 1. Os dispositivos indicados não constituem imperativos legais aptos à desconstituição dos fundamentos declinados no acórdão, no que se refere à ocorrência da prescrição, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.

2 - Antes do advento da Lei 14.229/2021, a cobrança de vale- pedágio estava sujeita ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC.... (Continua)