Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança extinto sem Resolução de mérito. Transferência do depósito judicial para ação de rito ordinário posteriormente ajuizada para questionar o mesmo crédito tributário. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A conversão dos depósitos judiciais em renda da Fazenda Pública deve ser seguida quanto não mais houver controvérsia judicial sobre a exigibilidade dos créditos tributários correlatos.... (Continua)