Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Art. 421 do cc. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria pertinente ao art. 421 do CC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)