Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Justa causa configurada. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal.... (Continua)