Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no. Alteração habeas corpus da pena restritiva de direitos de ofício. Aplicação do CTB. Não reformatio in pejus configurada. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou, no qual se alegava habeas corpus ... ()
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