Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Decisão transitada em habeas corpus julgado. Utilização como substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Impossibilidade. Art. 105, I, da CF/88 Decisãoe m o n o c r á t I c a. P r e V I s ã o d oRISTJ. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício. Impossibilidade de amplo revolvimento probatório na estreita via processual do fixação habeas corpus. De regime inicial mais gravoso. Questão não suscitada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

1 - O não pode ser utilizado como habeas corpus ... (Continua)