Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Indicação de dispositivos tidos por violados. Ausência. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade em face da não apresentação das razões de apelação pelo advogado constituído, o qual havia protestado para fazê-Lo perante a segunda instância. Agravo regimental improvido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional exige a indicação clara dos dispositivos legais sobre os quais recaiu o dissídio interpretativo, bem como a demonstração analítica da divergência por meio da transcrição de trechos do inteiro teor do acórdão recorrido e do julgado indicado paradigma, a fim de comprovar que os acórdãos cotejados partiram de similar contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.... (Continua)