Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rompimento contratual cumulada com indenizatória. Descumprimento de contrato. Culpa exclusiva da construtora. Retenção. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 543/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Ocorrência. Reforma do acervo fático probatório. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Apreciação. Reanálise do contexto fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte em entendimento sumulado dispõe que na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. Incidência da Súmula 243/STJ.... (Continua)