Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público civil. Magistério superior federal. Quintos/décimos. Percepção com base na remuneração total do cargo de professor titular com doutorado e dedicação exclusiva. Extinção do direito às incorporações. Vantagem pessoal. Revisão matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)