Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada a incidência da Súmula 284/STF. Falta de indicação do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «‘[a] ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.’ (AgRg no AREsp 165022 / SP, RELATOR Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 27/08/2013, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 03/09/2013 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 15/3/2024.)... (Continua)