Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Individualização da pena. Quantidade da droga. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Legalidade da decisão condenatória. Agravo regimental improvido.

1 - A defesa alega que o acórdão do Tribunal de origem teria incorrido em dois erros jurídicos na individualização da pena da paciente: reconhecimento da validade do incremento de 1/5 da pena-base, em razão da quantidade e da qualidade da droga, e rejeição da incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.... (Continua)