Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.022. Enunciado 211 da súmula do STJ. Enunciados 282 e 356 da súmula do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de liquidação, determinou a retificação do polo passivo. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para manter inalterado o polo passivo.... (Continua)