Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal militar. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 305. Concussão. Omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida.... (Continua)