Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Abuso do direito de recorrer.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que não ocorre na espécie.... (Continua)