Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Descabimento de recurso especial contra acórdão proferido em irdr. Fixação de teses juridicas de caráter abstrato e vinculante. Ausência de aplicação no caso concreto. Supressão de instância. Impossibilida de. Recurso especial não conhecido.

1 - «Não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de cabimento de causa decidida, mas apenas naquele que aplica a tese fixada, que resolve a lide, desde que observados os demais requisitos constitucionais da CF/88, art. 105, III e dos dispositivos do Código de Pr ocesso Civil que regem o tema (Corte Especial, REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)