Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória. Inexigibilidade de ICMS. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Em nenhum momento, seja no acórdão principal, seja no julgamento dos embargos de declaração, foi abordada a matéria constante dos referidos dispositivos legais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7 do STJ. 282 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a aquisição de folhas de tabaco destinadas à exportação. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)