Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus writ substitutivo de recurso. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Progressão de regime. Exame criminológico. lep, art. 112, § 1º. Redação dada pela Lei 14.843/2024. Condenação por crime cometido antes da sua vigência. Aplicação. Impossibilidade. Agravo improvido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de Justiça quanto à possibilidade de concessão de habeas de ofício quando substitutivo de recurso, no corpus caso de ser constatada ilegalidade flagrante, como é o caso.... (Continua)