Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Uso de substância entorpecente. Condenação por tráfico de dogras. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - «É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a condenação, a absolvição e a desclassificação, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 15/3/2018, DJe de 27/3/2018.)... (Continua)