Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação dos devedores acerca da expedição do termo de adjudicação do imóvel penhorado. Matéria preclusa. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1 - Na origem, t rata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados, ora recorrentes, contra a decisão do Juízo singular que, em autos de cumprimento de sentença, ao constatar que o imóvel penhorado pelos exequentes já se encontrava parcialmente adjudicado por outra credora, determinou a lavratura do auto de adjudicação em relação à parte remanescente.... (Continua)