Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Demolição de construções irregulares. Súmula 735/STF e súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação de que a decisão do tribunal de origem violou a coisa julgada, ao não respeitar a determinação de demolição contida no acórdão transitado em julgado, não afasta a aplicação da Súmula 735/STF, que veda a interposição de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória.... (Continua)