Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Competência. Assédio sexual e difamação. Conexão. Lugar do crime. Soma das penas.

1 - No concurso de dois ou mais crimes diversos - assédio sexual e difamação -, a competência será definida por conexão. Prevalecerá a competência do lugar da infração à qual for cominada e pena mais grave ou onde houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade (art. 78, II, «a e «b do CPP).  ... (Continua)