Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva. Alegação de ilegitimidade ativa do município por ausência de autorização expressa para ingresso de ação coletiva. Acórdão recorrido com fundamentos eminentemente constitucionais. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte a quo decidiu a questão referente à legitimidade ativa do Município recorrido para ajuizar ação de execução individual de sentença coletiva com lastro em entendimento que Suprema Corte exarou com base em interpretação de dispositivos constitucionais. Nesse contexto, a sua revisão é inviável em recurso especial, que se destina a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional.... (Continua)