Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Fração de redução. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental improvido.
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