Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegado ato omissivo do presidente do tribunal de justiça ao deixar de instalar Vara judicial na comarca de presidente médici/ro. Não infirmada concretamente a motivação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O recurso ordinário em mandado de segurança foi desprovido, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo a ser resguardado.... (Continua)