Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Alegada violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Ocorrência. Demais pedidos prejudicados. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, ação ordinária ajuizada de pela parte autora, servidor público federal, objetivando «a declaração do direito ao recálculo da rubrica da Lei 8.112/90, art. 192, II, deforma a incluir a Gratificação Temporária para o Magistério Superior (GTMS), a Gratificação Específica do Magistério Superior (GEMAS) e a Retribuição por Titulação (RT) na base de cálculo dos seus rendimentos, a partir de março de 2008, bem como a condenação da Universidade ao pagamento das diferenças remuneratórias, emparcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, julgada improcedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.... (Continua)