Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Excesso de prazo não configurado. Trancamento do inquérito policial. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental não provido.

1 - O descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta, quando da concessão da liberdade provisória, é motivo legal para a decretação da prisão preventiva, a teor do disposto nos arts. 312, parágrafo único, e 282, § 4º, ambos do CPP.... (Continua)