Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação. Pleito de absorção do crime do estatuto do desarmamento pela majorante do inciso IV do art. 40 da Lei de drogas. Impossibilidade. Desígnios autônomos reconhecidos na origem. Revisão da dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade a ser sanada. Tráfico privilegiado afastado pela dedicação às atividades criminosas. Reexame de fatos e provas incabível em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - «Reconhecido os desígnios autônomos no cometimento dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de tráfico de drogas, mostra-se cabível o reconhecimento do concurso material, sendo inviável a absorção do crime previsto no Estatuto do Desarmamento e a aplicação da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023).... (Continua)