Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Menção equivocada a dispositivo legal. Correção em embargos de declaração. Princípio pas de nullité sans grief. Ausência de prejuízo concreto. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis para suprir eventuais obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.... (Continua)