Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Invasão de domicílio. Justa causa para o ingresso policial. Crime de natureza permanente. Fundamentação idônea. Requisitos do CPP, art. 312 presentes. Gravidade concreta do delito. Reiteração criminosa. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Alegada violência policial. Necessidade de dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanen te, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo (AgRg no HC 612.972/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 28/6/2021).... (Continua)