Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Fundamentos da decisão agravada não impugnados no agravo interno. Preclusão. Alegação de afronta a dispositivos legais já revogados ou sem conteúdos normativos aptos a sustentar as teses neles alicerçadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Suposta nulidade em razão de o agravo de instrumento ter sido julgado por meio de decisão monocrática. Superada em razão do posterior julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado. Incidência da Súmula 399/STF. Reprodução dos fundamentos da decisão monocrática no julgamento do agravo interno. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo interno atraem a incidência da preclusão.... (Continua)