Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Embargos à execução. Adicional noturno. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, embargos contra a execução de título judicial opostos pelo ora agravante contra o Sindicato do Fisco do Estado de Alagoas - Sindifisco/AL, nos quais se alegam (i) a necessidade de liquidação da sentença por artigo e (ii) a ausência de comprovação de legitimidade dos exequentes.... (Continua)