Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal. Roubo em concurso formal. Não configuração de crime único. Pluralidade de vítimas. Distinção patrimonial. Consumação. Súmula 582/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, conforme prevê a sistemática recursal, sendo cabível o recurso ordinário constitucional contra acórdão que denega a ordem no habeas corpus, nos termos da CF/88, art. 105, II, «a.... (Continua)