Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Ação civil pública. Recomposição de área degradada. Floresta nativa. Ação depredadora. Falta de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 282/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando recompor área degradada correspondente aos 131 hectares de floresta nativa destruídos por ação depredadora. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para excluir a condenação em dano moral coletivo.... (Continua)