Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Stf. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, interposto dentro do quinquídio legal, em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo.... (Continua)