Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. CARCINOMA BASOCELULAR.

1. A neoplasia maligna está dentre as doenças que admite a isenção de imposto de renda, conforme art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. 2. Prova demonstra a caracterização da moléstia, conforme laudo particular e perícia do DMJ. Desnecessidade de demonstração da atualidade da doença, pois se trata de doença grave, e que no caso sequer tem comprovação de cura definitiva. 3. O carcinoma basocelular é forma de neoplasia maligna, a autorizar o deferimento da isenção pretendida. RECURSO INOMINADO PROVIDO. ... (Continua)