Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins. Creditamento. Frete. Insumo. Essencialidade ou relevância. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)