Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecido. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Súmula 691. Ausência de impugnação integral. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame: agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, anteriormente impetrado, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem.... (Continua)