Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Defensoria pública. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência de demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Decisão monocrática mantida.

1 - Para a declaração de nulidade processual, é indispensável a demonstração de prejuízo efetivo, conforme o princípio do pas de nullité sans grief e o CPP, art. 563.... (Continua)