Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Provas suficientes de autoria, que não só o reconhecimento. Inviolabilidade de domicílio. Prévia investigação e justa causa para ingresso. Crime permanente. Justa causa para o ingresso policial. Tese de crime único. Tribunal de justiça concluiu pelo mesmo contexto delitivo entre os crimes, em concurso formal. Súmula 7/STJ. Apreensão de simulacro de arma de fogo. Possibilidade de exasperação da pena. Desnecessidade de perícia. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)