Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Recurso ministerial. Violação ao CP, art. 171. Inocorrência. Estelionato «judicial". Atipicidade da conduta.Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote