Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de nulidade por desrespeito ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Exame feito pelo tribunal local. Necessidade de revisão fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Uma vez que o Tribunal local fez profunda análise do conjunto probatório e concluiu pela legalidade da busca domiciliar, descabe a revisão fático probatória no recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ.... (Continua)