Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219 e 1.023, ambos do CPC. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Não conhecimento, com aplicação de multa.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos arts. 219 e 1.023, ambos do CPC.... (Continua)