Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão de pronúncia. Fundamentação exclusiva em testemunhos indiretos e elementos produzidos na fase inquisitorial. Impossibilidade. Necessidade de lastro probatório mínimo em elementos judicializados. Aplicação do CPP, art. 155. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)