Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrabando de cigarros e tabaco para narguile. Princípio da insignificância. Ausência de indicação do artigo que considera violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação dos artigos tidos por vulnerados ou que tiveram a interpretação divergente não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional ficou, ou não, malferida, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)