Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. CP, art. 149. Condições análogas à de escravo. Submissão a trabalho degradante. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão de matéria já decidida. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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